TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
No caso em exame, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Município, em face de Fundação Estadual do Meio Ambiente, alegando a prescrição da pretensão executória da multa ambiental, por suposto decurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação da infração e a inscrição do crédito em dívida ativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito