DOC. 198.3271.6889.8481

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meios eletrônicos. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, a citação por meios eletrônicos será válida. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora.

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