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DOC. 198.3278.3728.6642

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENTE DA MAIORIDADE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA ANULAR A SENTENÇA UMA VEZ QUE, EM RELAÇÃO AO MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU, FOI JUNTADO EM PROCESSO DIVERSO, LOGO, SEQUER FOI CITADO NA HIPÓTESE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SE LIMITARAM À IMPUGNAR MATÉRIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM ELEMENTO DA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AO art. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSITIVAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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