TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Município de Porto Ferreira. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir, na esteira da Resolução 547/2024 do CNJ, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Inocorrência de decisão surpresa. Fazenda Pública intimada a dar andamento ao feito, mas que ignorou o comando. Desnecessidade de reunião de processos em desfavor dos mesmos executados, considerando a extinção não estar fundada no valor da causa. Sentença suficientemente fundamentada. Feito sem movimentação útil tendente a satisfazer o crédito por tempo razoável a admitir a extinção, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, de sobredita resolução. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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