DOC. 198.4434.9195.2879

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por falta de valor a ser preservado e esvaziamento do valor econômico do bem.

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