DOC. 198.5145.5000.1900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à legalidade da exoneração da servidora em razão da sua reprovação no estágio probatório, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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