STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida no primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição.
«1 - Segundo o CP, art. 117, IV do o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis».
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