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DOC. 198.5188.4341.6133

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do patamar mínimo legal devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, pela reincidência, com elevação de 1/6, tem-se seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes e reincidência. Pena cima final. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

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