STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Penhora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de valor sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, valor este considerado como exorbitante pela agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento, Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito