DOC. 198.5312.9000.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento proposto nos autos de ação civil pública objetivando que seja suspensa a determinação de demolição do imóvel objeto da ação. No Tribunal de origem, o pedido contido no agravo foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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