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DOC. 198.5312.9001.3200

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. 28,86%. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença referente à obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, reconhecendo a prescrição de parte dos créditos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência de prescrição. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão executória por quantia certa.

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