DOC. 198.5312.9001.6000

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Negativa de prestação a beneficiário de plano de saúde. Multa. Alegação de violação a Lei 9.656/1998, art. 12, II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela qual objetiva a anulação de débito objeto de Processo Administrativo instaurado por negativa de cobertura assistencial a beneficiário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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