DOC. 198.5312.9001.9100

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Decisão de inadmissibilidade impugnada ainda que de forma sucinta. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. 2. Decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento. 3. Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e inexistência de erro grosseiro. Aplicável a fungibilidade recursal. 4. Agravo improvido.

«1 - Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182/STJ.

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