DOC. 198.5312.9003.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra e propaganda enganosa. Legitimidade passiva das empresas que atuaram como parceiras na venda do empreendimento. Configuração de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de rescisão contratual objetivando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, que tinha por objeto a aquisição de um terreno em loteamento residencial, fundada em propaganda enganosa e descumprimento das datas de entrega do empreendimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).