DOC. 198.5312.9003.6300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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