DOC. 198.5312.9003.6900

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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