DOC. 198.5312.9004.3600

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica. Peculato por equiparação. Sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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