STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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