DOC. 198.5312.9005.2600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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