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DOC. 198.5541.4000.7300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida. O tribunal de origem concluiu pela existência do direito líquido e certo. Alteração do julgado que demanda a análise dos elementos de prova dos autos. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em 3º lugar no Concurso Público previsto no Edital 1/2011, lançado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, para o cargo de Médico Cirurgião Geral, em face de ato do Governador do respectivo ente federativo que, mesmo diante da existência de vaga, não o nomeou para assumir o cargo público para o qual o foi aprovado, mantendo inúmeros contratos precários irregulares.

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