DOC. 198.5541.4002.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Atropelamento por locomotiva em linha férrea. Denunciação da lide. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois não foi comprovada a relação jurídica contratual ou legal entre as partes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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