STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de três majorantes. Aumento da pena na terceira fase em fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Participação de três meliantes. Vítimas rendidas e submetidas a terror psicológico por cerca de duas horas pelos meliantes. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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