DOC. 198.5541.4004.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes no 2º grau. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Manutenção da decisão agravada. Sustentação oral. Ausência previsão legal.

«I - A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem».

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