STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Caracterizado. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
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