DOC. 198.5811.5097.7624

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto a decisão que autorizou o prosseguimento do feito. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e multa cominatória, ambos fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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