STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão da urv. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado (fl. 122, e/STJ): «Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, porquanto a mera homologação do percentual apresentado pelo exequente, na fase inicial do cumprimento de sentença, não inviabiliza o exercício ao direito de defesa do executado por meio dos embargos à execução, razão pela qual não merece acolhimento a arguição de preclusão lógica e/ou consumativa, bem como a de ofensa à coisa julgada».
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