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DOC. 198.6094.1002.2800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não especificação da Lei que foi interpretada de forma divergente da atribuída a outro tribunal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de ressarcimento cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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