STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Possibilidade de inclusão nas bases de cálculos do irpj e da CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Devolução a corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que cuidam do Tema 1.008/STJ: «Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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