STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
«1 - O recorrente afirma que «o acórdão incorreu em contradição e omissão ao deferir o benefício com base na lei previdenciária vigente, pois o requisito da INCAPACIDADE, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, não foi comprovado nos autos, o que retira o fundamento legal apontado para a concessão» (fl. 240, e/STJ).
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