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DOC. 198.6094.1004.1600

STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem estabelecendo que sentenças dependentes apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir correção e juros desde o inadimplemento.

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