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DOC. 198.6094.1005.2000

STJ. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Benefício assistencial. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.

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