DOC. 198.6094.1006.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação idônea e suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

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