STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ.
«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual.
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