DOC. 198.6120.8441.5952

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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