DOC. 198.6500.2000.0500

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991.

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