DOC. 198.6500.2001.2000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.

«1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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