DOC. 198.6500.2002.3000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Desvio de função. Gae. Habitualidade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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