DOC. 198.6795.3004.4700

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - Ação de obrigação de fazer.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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