STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Três réus com defensores diversos. Cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito