DOC. 198.6795.3006.3300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Existência de elemento mínimos. Autoria e materialidade. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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