DOC. 198.6795.3006.6900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Condenado à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Coação a testemunha no curso do processo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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