STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do Decreto preventivo. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Inidoneidade dos fundamentos da segregação processual. Configuração. Reduzida quantidade das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, dá-se-lhe provimento.
«1 - Não há como se analisar a tese da ilegalidade do decreto preventivo, uma vez que tal questão não foi objeto de exame e deliberação pela Corte a quo ao exarar o acórdão ora combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
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