DOC. 198.7127.2200.2009

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos referendados pela contadoria judicial. Impugnação do executado, sob alegação de excesso. Juízo a quo que estabeleceu os parâmetros de observância obrigatória fixados nos Temas nos 905 do STJ (Resp. 1.111.189/SP) e 810 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele chancelados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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