DOC. 198.8074.1991.0387

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, reconhecendo fraude documental em contratos bancários que alteraram unilateralmente o número de parcelas originalmente pactuadas de 45 para 72. Pleito do autor incluía a declaração de nulidade das avenças fraudulentas, devolução de valores pagos indevidamente em dobro e reparação por danos morais.

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