TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESÃO IMATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ao fundamento de que restaram comprovadas a contratação do cartão de crédito, a inadimplência e o envio de notificação eletrônica prévia sobre a negativação ao contato informado pelo próprio consumidor, afastando-se, assim, a alegação de falha na prestação do serviço.
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