TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO - FASE DE EXAME PSICOLÓGICO -
Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame - Ação julgada improcedente - Administração Pública que observou os princípios constitucionais do concurso (CF, art. 37, I/88), resguardando-se à autora, ora apelante, o duplo grau administrativo - Produção de prova pericial que é incabível - Não compete ao Poder Judiciário realizar etapa de concurso em substituição àquela empregada pela Administração - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Apelo desprovido
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