DOC. 199.0779.9661.9318

TJSP. VOTO 41648 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Mútuo contratado mediante fraude. Defeito na prestação do serviço. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Questão incontroversa. Danos morais in re ipsa. Inobservância dos deveres de segurança. Violação da integridade psíquica. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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