DOC. 199.0940.5367.8666

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. A apelante sustenta que a relação contratual é de trato sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial deveria ser contado a partir do último desconto, e não da data da contratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).