TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cartão de crédito consignado. Negativa do autor de celebração dos pactos. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO. Perícia grafotécnica realizada. Declaração de inexistência dos negócios que é medida de rigor. Restituição dos débitos mensais devida. Danos morais não configurados. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do recorrente. Demanda ajuizada mais de sete anos após a inclusão dos contratos no benefício previdenciário do autor. Compensação. Ausência de interesse recursal neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido
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