TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO CIMENTADA PELA COISA JULGADA FORMAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento na OJ SBDI-2 99 do TST deve ser mantida, na medida em que o segundo Recurso Extraordinário interposto no processo matriz se afigura manifestamente incabível na espécie, à luz do que dispõem os arts. 102, III, da CF/88, e 1030, § 2º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão Agravada.2. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-MSCiv - 1001502-34.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE WALDOMYRIO GONCALVES SANTOS e são AGRAVADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Autoridade Coatora) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e é TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O
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